Lei dos Crimes Ambientais no art 32 fala de maus tratos

03/01/2020

Infelizmente o cãozinho que foi atacado com óleo fervendo, dentro da casa de seus donos, lutou bravamente mas não suportou a gravidade das queimaduras e morreu. Muitas pessoas estiveram juntas colaborando na tentativa de salvá-lo, a todas os sinceros agradecimentos. Estamos sendo informados em nossa redação da recusa do Destacamento da Polícia Militar da cidade em realizar o Boletim de Ocorrência e as investigações necessárias na tentativa de identificar esse criminoso. Não sabemos qual a orientação superior dos militares nessa circunstância, mas queremos lembrar o que determina a 

Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que legitima a denúncia de maus-tratos

"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º. "A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal." Na hipótese de a autoridade policial se recusar a registrar a ocorrência, a recomendação é denunciar ao Ministério Público, que deve tomar as medidas cabíveis.

Gostaria que nossos amigos da  PM, nos dessem um esclarecimento sobre o porque, da denúncia  não ter sido aceita, e já agradecemos.