Mais uma afronta a Lei... É disso que se trata!

30/11/2019

O presidente Jair Bolsonaro, mas uma vez em razão da investidura no mandato descumpre a lei. Dessa vez ele afronta de forma clara a Lei 8.666/93 a Lei das Licitações. A Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou, edital para assinatura de 24 jornais e dez revistas de circulação nacional e alguns do exterior, mas não incluiu a Folha. Na lista constam jornais brasileiros e estrangeiros como The New York Times e Le Monde. De acordo com o art 3º da referida Lei A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." Portanto, a própria Lei de Licitação prevê quais os princípios que serão utilizados como base para todos os procedimentos. Quando uma empresa jornalística que atenda as exigências legais para atender aos órgãos públicos é impedida de fazê-lo, está sendo expressamente ferido princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade. A exclusão da Folha de S. Paulo é uma clara retaliação a muitas reportagens realizadas pelo jornal. Bolsonaro mandou que fosse canceladas todas as assinaturas do jornal "Eu não quero ler a Folha mais. E ponto final. E nenhum ministro meu". 

Ontem (29) o presidente foi além, e afirmou que está boicotando produtos de anunciantes do jornal e recomendou "Recomendo a todo Brasil aqui que não compre o jornal Folha de S.Paulo. Até eles aprenderem que tem uma passagem bíblica, a João 8:32. A imprensa tem a obrigação de publicar a verdade. Só isso. E os anunciantes que anunciam na Folha também". Independente de gostar ou não da linha editorial de determinado veículo de comunicação, proibir que este participe em igualdade de condições de um processo de contratação do com governo , fere a Lei e é disso que se trata. Bolsonaro boicota e ameaça aos que se opõem a ele, tem feito assim sistematicamente com as empresas das famílias Frias e Marinho hoje. Amanhã pode ser qualquer um de nós profissionais de imprensa.