Magistrados agora tem regras para postagem em suas redes sociais 

02/02/2020

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), publicou resolução nº 305/2019.onde estabelece parâmetros para que mesmos do Poder Judiciário possam usar suas redes sociais. Ao que parece um tipo de censura prévia. A CNJ pretende estipular normas sobre o que escrever e como escrever dos magistrados. A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a resolução. De acordo com a bases da Ação os magistrados os magistrados afirmam que a norma fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade. Fernando Mendes, presidente da entidade da Ajufe, diz que "reconhece que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, e os juízes são agentes políticos." È óbvio de um Juiz não deve e não pode por força de seus cargo, falar o que que, muitas das vezes deve deixar de emitir opiniões pessoais, para salvaguardar sua função. O mesmo deveria se aplicar a todos os demais agentes políticos, alguns que talvez precise mais de uma resolução restritiva como essa, do que os juízes.