Projeto que cria regras para as publicações na internet e aprovado no Senado

02/07/2020

Na noite do último dia de junho o Senado Federal aprovou em sessão deliberativa remota o PL 2.630/2020 , que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O Projeto de Lei tem como principal objetivo o combate às fakes news, e cria regras mais rígidas para as plataformas, redes sociais e serviços de mensagens. O PL segue agora para análise na Câmara dos Deputados, segundo o senador Alessandro Vieira, "o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano". Além de prever punições para as plataformas que descumprirem as novas normas o que não acontece hoje, incluindo também as contas institucionais de autoridades públicas. O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações. O texto do PL segue para Câmara onde deverá ser analisada pelos deputados, como certamente sofrerá emendas ao original, deverá retornar ao Senado para ser aprovado. Embora não seja o ideal, já é um grande passo. 

 Agência Senado