PL 3871/2020 de autoria do deputado Federal mineiro Julio Delgado quer coibir a prática da "carteirada"

22/07/2020

Os GCM, Cicero Hilário e Roberto Guilhermino, que foram humilhados pelo desembargador Eduardo Siqueira. Receberam na segunda-feira (20), uma medalha de conduta exemplar, das mãos do prefeito de Santos no litoral paulista, Paulo Alexandre Barbosa. O vídeo rodou o planeta e retratou o grau de civilidade da minoria de alguns representantes do poder judiciário. O ato praticado por uma pessoa que supostamente deveria defender as leis é sim criminoso e precisa de punições severas. Infelizmente o corporativismo pode levar a impunidade de Siqueira. Após o fato se tornar nacional. O deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG) protocolou, na tarde de segunda-feira (20.07), um projeto de lei (PL 3871/2020) que visa coibir o abuso da autoridade do agente pública para intimidar e constranger profissionais considerados de hierarquia inferior. A popularmente conhecida "Lei da Carteirada" tornou-se urgente no País após dois recentes ganharem repercussão nacional. No mais recente deles, ocorrido no último sábado (18.07), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) quis usar do seu cargo para constranger um guarda municipal de Santos após sofrer uma multa por não usar máscara em via pública. Tal determinação é previsto em decreto municipal em razão da pandemia do novo coronavírus. Duas semanas antes, em 4 de julho, um fiscal da Prefeitura do Rio de Janeiro também foi constrangido durante fiscalização da Vigilância Sanitária em bares da capital fluminense. Frequentadora de um desses estabelecimentos, uma mulher se dirigiu ao fiscal após ele buscar diálogo com seu marido, o chamando de cidadão. "Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você", disse ela, em vídeo que viralizou na internet. Para Júlio Delgado, essas são práticas que devem ser abolidas em um país com democracia constituída, como é o Brasil. "Infelizmente, a 'carteirada' é uma prática comum de más autoridades. Por isso a ideia da lei, para proteger e garantir que os agentes públicos exerçam suas atividades conforme lhes é determinado", disse, acrescentando situações em que até o Presidente da República confrontou as regras vigentes. Em 7 de julho, por exemplo, Bolsonaro chamou de "coisa de veado" o ato de usar máscara em via pública. O deputado também explica que há omissão nas leis vigentes ao tratar deste assunto. A mais próxima, por exemplo, a Lei do Abuso de Autoridade, não trata especificamente do assunto da "carteirada". Por isso, na sua avaliação, o projeto apresentado se torna urgente. "A pandemia expôs esta prática não enraizada em nosso País. É momento oportuno de dar um basta a isso", finalizou. O deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG) protocola na tarde desta segunda-feira (20.07), projeto de Lei que visa coibir o abuso de autoridade de servidores (geralmente do alto escalão ou patente) pegos cometendo algum tipo de infração e usando da posição hierárquica superior para intimidar e constranger outros agentes públicos no exercício de suas atividades. A popularmente conhecida "carteirada" tornou-se comportamento frequentemente identificado no País durante a pandemia e exige norma mais efetiva que impeçam essa prática. Diversos episódios ganharam repercussão nacional. No mais recente deles, ocorrido no último sábado (18.07), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) usou o cargo e sua possível influência para ameaçar um guarda municipal na cidade de Santos após receber uma multa por não usar máscara em via pública. Tal determinação é prevista em decreto municipal e esta não foi a primeira vez que o jurista teve este comportamento. Ainda, cerca de duas semanas antes, fiscais da Prefeitura do Rio de Janeiro também foram constrangidos durante operação da Vigilância Sanitária em bares da capital fluminense quando uma fequentadora e o marido humilharam o fiscal após abordagem dele pela falta da máscara. "Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você", disse ela, em vídeo, que viralizou na internet. Para o deputado Júlio Delgado, são práticas inadmissíveis e que devem ser abolidas em uma democracia. "Infelizmente, a 'carteirada' é uma prática comum de autoridades que dão péssimo exemplo. A ideia da proposta é proteger e garantir que os agentes públicos exerçam suas atividades conforme determinado", destacou. Ele lembra que até mesmo o presidente da República já desrespeitou regras vigentes. Em 7 de julho, por exemplo, Bolsonaro chamou de "coisa de veado" o ato de usar máscara em via pública. A afirmação constrangeu servidores e outras pessoas próximas a ele no momento.Delgado também explica que há omissão nas leis vigentes ao tratar deste assunto. A mais próxima, por exemplo, a Lei do Abuso de Autoridade, não especifica o tema da "carteirada" em suas diretrizes. Em sua avaliação o projeto apresentado se torna urgente. "A pandemia expôs uma prática enraizada no País. É momento oportuno de dar um basta a isso", finalizou.

Gabinete do Deputado Julio Delgado.