PL do governo pretende tirar direitos das pessoas deficientes no mercado de trabalho

É realmente inacreditável a ineficácia das PLs que chegam ao Congresso propostas pelo governo. Pelo PL 6159 de autoria do governo Bolsonaro, como só metade das 768 mil vagas asseguradas por lei para as pessoas com deficiência estão ocupadas hoje em dia. E proposto outras medidas de inclusão. O projeto sugere, por exemplo, que as empresas que não cumprirem a Lei de Cotas possam dar uma contribuição financeira a um fundo que será gerido pelo Ministério da Economia com o intuito de promover ações de habilitação e reabilitação dos trabalhadores ligados ao Regime Geral de Previdência Social. Especialistas dizem, por sua vez, que nem todos as pessoas com deficiência estão nesse regime, sobretudo porque muitas delas nunca tiveram a oportunidade de trabalhar. A senadora Mara Gabrilli garante que é possível cumprir as metas da Lei de Cotas, que pede para empresas com cem ou mais funcionários preencherem de 2% a 5% das suas vagas de trabalho com profissionais reabilitados ou pessoas com deficiência, Ela afirma que ao contrário do que sugere o governo. Pessoas com deficiência estão fora do mercado de trabalho não é porque querem ou porque não são qualificadas, mas porque ainda sofrem preconceito por parte das empresas. Ao propor essas mudanças na lei o presidente só vai ampliar esse preconceito. Gabrilli sabe muito bem o que diz, e interpela o presidente "Sinto muito, Governo Bolsonaro, não tem primeira-dama que explique isso, nem na Língua Brasileira de Sinais. Retire esse projeto e vamos construir um projeto juntos!", disse a senadora, que foi aplaudida pelos colegas deputados e senadores. O presidente da Câmara Rodrigo Maia declarou que enquanto ele for presidente da Câmara, até pelo menos 2021, que esse projeto não será votado. Afinal, a Câmara já derrubou o regime de urgência que obrigava o projeto a ser votado em até 45 dias. Por isso, a proposta agora fica a mercê da agenda de votações, que é formulada pelos líderes partidários e pelo presidente Rodrigo Maia. A Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH), emitiu uma nota de repúdio por entender que "o PL em questão é perverso pois fere profundamente toda a sociedade brasileira e, em particular, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência". "O PL 6159/19 anula direitos fundamentais conquistados pelo movimento político das pessoas com deficiência efetivados, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.Chama a atenção, o fato de o Poder Executivo, responsável por executar as Leis, tome a iniciativa de propor um Projeto de Lei que contraria a legislação vigente, incluindo as normas constitucionais", reclamou a associação.