Até aqui nos ajudou o Senhor

De acordo com o ministro Marco Aurélio o Juiz de Garantias é só para novas distribuições

28/12/2019

O instituto do Juiz de Garantias, que faz parte do projeto anticrime sancionado pelo presidente Bolsonaro, tem sido alvo de duras críticas, e tem levantado questionamentos de todos os lados. De acordo com alguns juristas, a lei sancionada à revelia do ministro Moro, irá representar um fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação. Entretanto o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirma que a aplicação do juiz não retroage há casos que estão em andamento. O ministro disse a simples sanção presidencial não deve atingir os casos investigados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que apura o esquema de rachadinha em gabinete do filho do presidente. "O instituto não se aplica a atos já praticados. Esta é a máxima do direito. A lei é editada para viger para o futuro e não retroativamente", avalia o ministro. Não há como. Da forma que se entende hoje a justiça, que mesmo que a sentença seja futura, as instruções já praticadas pelo juiz titular da Vara sejam revistas e ele despojado do ofício de julgar. As investigações porém seguem a cargo de MPRJ e do juiz Itabaiana. O senador Flávio Bolsonaro e o presidente, questionam a imparcialidade do juiz e acusam sem provas a filha Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau, advogada e pós-graduada em processo civil e direito civil, lotada na Casa Civil do RJ como Secretária II se ocupando de fichamento de processos, elaboração de ofícios, atendimento, organização da agenda e arquivos, entre outros serviços relevantes, de funcionária fantasma do governo do Rio de Janeiro. Lembrando que quanto a essa denúncia, o fato pode ser facilmente esclarecido através do ponto da servidora. No caso do juiz, ainda é mais fácil, ele assumiu o caso, antes da filha assumir a secretaria e como todos os outros juízes, através de distribuição eletrônica, de forma aleatória. Como todos os processos são distribuídos. O que derruba a tese levantada pelo senador em live nas suas redes sociais.