Abuso de poder ou restituição do direito coletivo

15/02/2022

Parece que o executivo gosta de ter seus atos derrubados pelo STF, certamente com o principal objetivo de questionar e dizer que é interferência e abuso de poder. Ontem (14) o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que os ministérios da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos modifiquem notas técnicas que se opõem ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19. Além de proibir o uso do Disque 100 para denúncia de cobrança do passaporte. Lembrando que o Disque 100 foi criado para aceitar denúncias de violência contra os direitos humanos. Segundo Lewandowski, o uso do serviço só traria o congestionamento nas linhas e tiraria o serviço de seu foco principal. Na nova Nota Técnica deverá constar a interpretação do Supremo, "a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário". Porém, a obrigatoriedade pode ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes". Ou seja, como nós sempre defendemos. O cidadão tem o direito constitucional de optar pela não vacinação, mas precisa saber que terá que sofrer as consequências desta opção. As notas também deverão informar que o passaporte vacinal pode ser implementado, de acordo com suas competências, tanto pela União como pelos estados, Distrito Federal e municípios. Governadores e prefeitos podem sim por meio de lei ou decreto cobrar a apresentação do documento. Segundo o ministro do STF, "ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, [os ministérios] prestam um desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias". A nota apresenta de forma mentirosa que "medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais, e podem "acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar". Lewandowski, afirma que "Marcelo Queiroga e Damares Alves, contribuem "para a manutenção do ainda baixo índice de comparecimento de crianças e adolescentes aos locais de vacinação, cujo reflexo é o incremento do número de internações de menores em unidades de terapia intensiva UTIs em 61% em São Paulo". Lewandowski determina a intimação pessoal tanto de Damares quanto de Queiroga sobre a decisão. A decisão do ministro será levada, segundo ele, ao plenário do STF, para a análise de todos os integrantes.