Vereador Fabrício Garcia de Pequeri, apresenta Moção de Repudio a Reforma de Previdência que é aprovada por unanimidade e sera encaminhada oficialmente ao Congresso Federal 

MOÇÃO DE REPÚDIO

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pequeri,

O Vereador que o presente subscreve vem nos termos regimentais desta Augusta Casa de Leis, após anuência do Plenário vem a público, REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 06/2019 - A REFORMA DA PREVIDÊNCIA encaminhada pela Presidência da República. A proposta apresentada no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que movimenta a economia no município, reduz o valor dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda, não garante acesso à aposentadoria, não mexe com a tributação das grandes fortunas/heranças, não revisa as isenções e desonerações de empresários que não contribuem para a Previdência Social e nem cobra a dívida dos grandes devedores. Os dados mostram que 70% (setenta) dos pequenos municípios têm como pilar da economia local os recursos pagos pela Seguridade Social - saúde, assistência social e previdência - (aposentadoria, pensão, amparo ao idoso e à pessoa com deficiência, salário maternidade, auxilio doença, etc, além do bolsa família). A PEC 06 traz como uma das medidas mais perversas, o aumento da idade da aposentadoria dos trabalhadores de 55 para 62 anos para as mulheres, e de 60 para 65 anos para os homens, exigindo 20 anos de contribuição mínima e para receber apenas 60% da média dos valores de contribuição, prejudicando diretamente os segurados. Considerando os dados oficiais da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais) na Seguridade Social não há o déficit como divulga o governo, pois calculam as arrecadações e despesas sem seguir o que determina a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195. A Previdência Social é um direito fundamental e REPRESENTA a garantia de uma proteção universal e solidaria para, o momento em que o indivíduo se encontrar em situação vulnerável, garantindo a cobertura social. Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos constitucionalmente assegurados diante das novas regras propostas para a Previdência Pública brasileira e para o risco de aprovação PEC 06/2019, que caracterizará um grande retrocesso aos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, aos idosos e deficientes e, principalmente as mulheres que são as maiores penalizadas com as mudanças.

É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que poderá degradar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos e ainda gerando o empobrecimento da sociedade e dos municípios. Por isso a Câmara de Vereadores de Pequeri, vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados Federais e Senadores que votem contra a PEC 06/2019, e pela manutenção de direitos já conquistados.

Pequeri, Sala das Sessões, 09 de abril de 2019

FABRÍCIO COSTA GARCIA

VEREADOR PROPONENTE