Câmara Municipal de Juiz de Fora derrubou o veto da Prefeitura e passaporte continua não sendo cobrado

22/06/2022

A Câmara Municipal de Juiz de Fora derrubou, ontem (21), o veto da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) ao projeto de lei de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB) que proíbe a exigência do cartão de vacinação no município. O texto havia sido rejeitado pela prefeita Margarida Salomão (PT) em maio, sob a alegação de que a definição da obrigatoriedade ou não do comprovante de imunização cabe à Secretaria de Saúde do Executivo municipal. Após a medida dos vereadores juiz-foranos, a proposição depende de promulgação do Legislativo para se tornar lei. Mesmo após o retorno dos altos índices de contágio na cidade, os vereadores mantém a proibição da exigência do cartão de vacinação. O texto havia sido rejeitado pela através da pasta da Saúde municipal é legitimada a disciplinar questões que tratam da tomada de ações de vigilância epidemiológica e sanitária de combate à Covid-19". O Executivo ainda argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem criar medida que determine "aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020". Ao final, o Município solicitou à Câmara que reexamine a matéria e "mantenha o presente veto". Com a derrubada do veto, o vereador proponente, argumenta que quer impedir "medidas coercitivas que forcem o indivíduo a receber a vacina". Mello diz ainda que o texto "não é um projeto contra a vacinação, mas contra a imposição da mesma ``.É preciso considerar que ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade, e que todo cidadão, vacinado ou não, deve ter a garantia de liberdade de locomoção, de inclusão social e para exercer a amplitude de seus direitos". Votaram a favor da manutenção do veto, apenas as parlamentares Tallia Sobral e Laiz Perrut. Vale lembrar que a cidade de Juiz de Fora, retornou a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados e transportes, pela razão óbvia, que é o aumento de casos.