CAMINHOS TORTUOSOS - CCJ deve votar PL da Anistia que deve ser aprovado já que o reduto é bolsonaristas

ACCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, a controversa proposta de anistia a participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro. Em janeiro de 2023 apoiadores de Jair Bolsonaro invadiram e vandalizaram as sedes dos poderes em Brasília, incluindo o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em protesto contra a derrota nas eleições de 2022 para o presidente Lula da Silva. Segundo o texto disponível na CCJ, o projeto abrange o perdão das penas de prisão, o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições, além de extinguir sanções aplicadas a envolvidos nos atos. E não só os que participaram ativamente, o perdão se estende a quem tenha apoiado os eventos de 8 de janeiro por meio de doações, apoio logístico ou publicações nas redes sociais, entre outras formas. Uma clara demostração que não passa de uma tentativa de livrar o Mito, pelo menos dessa acusação. A votação já havia sido adiada anteriormente, após pedido de vista em sessão realizada no último dia 8. Juristas como Ademar Borges, André Perecmanis, Gustavo Sampaio e Wallace Corbo, apontam para o caráter inconstitucional e perigoso do projeto. Segundo o advogado Ademar Borges, doutor em direito constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), "o STF já havia decidido que é inconstitucional a anistia dada às pessoas que cometem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Sendo assim, o perdão para esse tipo de crime seria inconstitucional". Sua aprovação só ira acirrar ainda mais os ânimos entre legislativo e judiciário. A declaração de Borges ecoa a preocupação de muitos outros especialistas de que o projeto busca legitimar crimes graves contra as instituições democráticas e isso abre um grave precedente legal. A proposta agora ganha um novo contorno, e vai influenciar a disputa pela presidência da casa, o apoio a ela tem servido de moeda de troca. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito ao apoio do atual presidente da Câmara, Arthur Lira, posicionou-se a favor da proposta, enquanto seus concorrentes Elmar Nascimento (União-BA) e Antônio Brito (PSD-BA) têm articulado contra a anistia, buscando o apoio petista. Para o advogado André Perecmanis, professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), o projeto é um ataque direto ao equilíbrio entre os poderes: "O Congresso se colocaria acima do Judiciário, outro precedente perigosíssimo. Anistia é um instrumento previsto na Constituição, mas a aplicação nesse caso é inconstitucional." Segundo Perecmanis, a proposta fragiliza o papel do Judiciário ao tentar perdoar crimes cuja gravidade vai além do ato individual, uma vez que envolvem riscos para a democracia e a ordem pública. De acordo com o equilíbrio dos poderes, cabe ao legislativo criar leis e ao judiciário analisar sua constitucionalidade e ponto final. O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), concorda, destacando que o Congresso não pode usar a prerrogativa da anistia para favorecer os que atacaram as instituições democráticas. "Pelo inciso 44, interpretado literalmente, o Congresso pode até aprovar um PL de anistia, todavia é absolutamente contraditório imaginar que um projeto de lei conceda anistia a quem agiu contra a própria democracia, fundamento maior da separação de poderes", afirmou Sampaio. Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), reforça a crítica à proposta e aponta para as suas consequências perigosas. "O poder Legislativo para burlar a proteção à democracia está anistiando crimes contra a democracia", avaliou. Corbo destaca que, ao anistiar crimes contra a ordem democrática, o projeto sinaliza uma permissividade em relação a atentados às instituições, o que pode criar um precedente preocupante para o país. Se aprovado na CCJ (quando aprovado), o projeto ainda precisará passar por votação no plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. Tantas matérias mais urgentes, e nossos parlamentares agindo contra a democracia para libertar golpistas.