CCJ DA CÂMARA - Câmara quer aprovar PL que dá a estados e ao DF autonomia para legislarem sobre armas de fogo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve discutir nesta terça-feira (23) sobre um projeto de lei que abre espaço para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo. A pauta, que tem gerado intensos debates, teve sua votação adiada na última semana devido a um pedido de vista, mas agora retorna à mesa para possível avaliação. O projeto é uma proposta da presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Caroline de Toni. Ele traz de volta as mesmas situações das leis do ex-presidente Jair Bolsonaro, liberação para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras. No entanto, a discussão vai além do conteúdo da proposta, centrando-se na sua constitucionalidade. Os defensores do projeto argumentam que o texto apoia o artigo 22 da Constituição, que permite às unidades federativas legislar sobre questões específicas mediante autorização da União. Por outro lado, os críticos apontam para o artigo 21, que reserva à União a competência exclusiva para autorizar e fiscalizar o comércio de armas. A polêmica ganha destaque com a análise de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e interlocutores do Ministério da Justiça, os quais consideram a proposta como inconstitucional. A discussão, contudo, não se limita à esfera jurídica, alcançando também o âmbito da segurança pública. O Instituto Sou da Paz levanta preocupações sobre as possíveis consequências negativas da descentralização legislativa nesse tema. Experiências internacionais, como nos Estados Unidos, indicam um aumento no número de armas roubadas em estados onde as leis de controle são menos restritivas. Um estudo de 2022, realizado por pesquisadores de Stanford, reforça essa perspectiva ao associar a flexibilização do porte de armas a um aumento significativo nos roubos armamentistas. Aqui no país, no início deste ano vários CACs tiveram suas armas roubadas ou furtadas, o que colocou um verdadeiro arsenal nas mãos da marginalidade.