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Valores diferenciados para pagamentos em cartão é legal?

30/10/2019

Hoje em nossa coluna Direito do Consumidor, falaremos de um assunto importante e que sempre foi dúvida na hora das compras. O valor diferente para formas de pagamentos diferentes. O comércio de combustível foi durante muito tempo um vilão da forma de pagamento. Era comum bicos de combustível com preços diferenciados o que gerava muita confusão na hora do pagamento. Isso porque esse procedimento era considerado uma prática abusiva. O mesmo acontecia com vários outros estabelecimentos. A prática era proibida por lei, mas era adotada por muitos comerciante, daí a dúvida dos clientes na hora do pagamento. É legal a cobrança diferenciada por forma de pagamento? O Jornal FiqueDeOlho foi buscar e reposta para esta questão. Especialmente porque as compras de fim de ano estão se aproximando e você não pode ser enganado. Até junho de 2017, a diferenciação de preços era uma prática ilegal, o comerciante pego agindo desta forma sofria sérias punições. A partir de 27 de junho de 2017, através da Lei 13.455/2017, sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, todos os comerciantes foram autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em cartão de crédito ou débitos, cheques ou dinheiro. De acordo com o texto, a Lei estava legitimando o que já era praticado e de certa forma, contribuindo com o aumento das vendas. Antes o comércio alterava o valor do produto para poder dar desconto nas compras em dinheiro, o que criava desconforto ao cliente que se sentia enganado. A partir a sanção da Lei, ficou estabelecido que o comércio em geral deve informar de forma clara em local visível, as formas de pagamento aceitos e seus valores e os descontos se houver. Lembrando que Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira tornou obrigatória também uma informação visível, para os estabelecimentos que não aceitam cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Concluindo a Lei 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro ou outra qualquer forma. Verifique, questione, veja se as informações que você precisa esta clara e visível e boas compras.