PEC promulgada ontem no Senado Federal amplia os direitos a proteção de dados pessoais

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado, a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto tem origem na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2019, que atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos. O novo trecho, agora diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". A emenda determina que a União fique responsável por legislar, organizar e fiscalizar a proteção de tratamento de dados pessoais e reforçar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A regulação, a fiscalização e a punição pelo descumprimento da lei ficará a cargo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais), que terá uma função educativa, para orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar conflitos entre empresas e clientes. A autoridade é ligada à Casa Civil e o ministro da pasta indica seu conselho diretor. A ANPD já deveria estar investigando a deputada Bia Kicis, pelo vazamento dos dados pessoais dos médicos que se colocaram a favor da vacinação infantil, durante a audiência pública do Ministério da Saúde. Medidas precisam ser tomadas, para que tudo não passe a ser mais um elefante branco jurídico, no país.