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Por unanimidade STF rejeita pedidos do PSL para que crianças possam ser recolhidas das ruas sem mandado judicial e outras atrocidades

09/08/2019
Foto Divulgação/STF nega pedido
Foto Divulgação/STF nega pedido

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi um avanço na política de proteção à criança e do adolescente. Agora o partido do governo PSL, formulou pedido ao STF para flexibilizar o Estatuto, para permitir o recolhimento de menores de idade que perambulam pelas ruas e a internação de adolescentes em mais situações do que a lei hoje permite. O pedido segundo o ministro Gilmar Mendes levaria a uma política higienista e que amontoaria crianças em instituições mal estruturadas e eliminaria completamente o direito de liberdade dos menores, restabelecendo a já extinta 'prisão para averiguações', que viola a norma do artigo quinto da Constituição segundo a qual ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Por conta disso o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido do presidente Jair Bolsonaro, e do PSL.