REGIÃO - Shopping em Juiz de Fora e notificado por restrição ilegal de permanência de criança e adolescentes desacompanhado

02/04/2024

O Shopping Jardim Norte em Juiz de Fora, Zona da Mata MG, foi notificado pelo Procon (Agência de Proteção e Defesa do Consumidor) da PJF (Prefeitura de Juiz de Fora), por conta de uma restrição ilegal que o estabelecimento mantinha. O shopping restringia a permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis em suas dependências. O Procon considerou que o menor, a partir do momento em que é destinatário final do produto ou serviço, assume o papel de consumidor e, portanto, a medida imposta dá ao estabelecimento a possibilidade de selecionar de forma discricionária quem pode ou não ter acesso às dependências de acesso público, promovendo desigualdade entre os consumidores. Embora na maioria das vezes crianças e adolescentes não sejam consumidores comuns, é muito comum que estes consumam na área de alimentação A recomendação também reforça o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à cultura, à liberdade e à convivência comunitária. O prazo para resposta do Shopping Jardim Norte é de dois dias.