SÃO PAULO - Governo Tarcísio de Freitas insiste em projeto falido para educação do estado essa é a questão

Antes mesmo da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão do Ministério Público Federal (MPF), apontar que o Programa Escola Cívico-Militar, no estado de São Paulo, é inconstitucional. Nosso PORTAL, somava-se ao procurador Nicolao Dino, de acordo com o procurador, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limites de atuação de policiais militares, a interferência na liberdade de pensamento, falta de competência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da LDBEN federal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Dino afirma que ao revés o projeto, incorre em sérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presença de vícios de ordem formal exigência de lei federal para tratar da matéria e ausência de competência legislativa concorrente do Estado de São Paulo para tanto. Seja pelos vícios materiais de que padece seu conteúdo a extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdade de pensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação. A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação. De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições de ensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoio de policiais militares. Os antigos diziam. "Errar é humano, permanecer no erro é burrice" O projeto das escolas civico militares já provou ser um projeto falido. O governo de Jair Bolsonaro tentou implantar o programa por decreto, e não por uma Lei, foi uma decisão unilateral do governo, através do Ministério da Educação na época. No entanto, a adesão a esse programa foi mínima, apenas 0,28% das escolas em todo o país. O governo disponibilizou R$ 98 milhões a estados e municípios que aderissem ao programa e gastou 0,24% deste valor. Em 2019 o então ministro da Educação Milton Ribeiro editou o que chamaram de Diretrizes das Escolas Cívico-Militares um documento com mais de 190 páginas, que na maior parte repete a LDBEN. No entanto, tenta confundir o mais incauto ao tentar associar as escolas cívico-militares, com as Escolas Militares mantidas pelas FFAA (Forças Armadas).