Vacina Infantil e "obrigatória" e a não vacinação é crime

28/01/2022

Uma Nota Técnica do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça), confirma o que temos falado desde o início da vacinação infantil no país. Temos alertado aos pais que se eles não têm nenhum tipo de imunidade, vacinem seus filhos. Na Nota Técnica o CNPG aponta. Depois de ter sido aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e incluída no Programa Nacional de Imunização (PNI), a vacinação infantil passou a ser obrigatória. De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(Revogado)

§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Mente o governo e seus aliados ao divulgarem o contrario. O não cumprimento dessa obrigatoriedade passa a ser crime. O texto do ECA também determina multa que pode variar de 3 a 20 salários mínimos (de R$ 3.636 a R$ 24.240 mil) caso a determinação não seja cumprida, mas essas multas raramente são aplicadas. Deixar de vacinar uma criança pode levar os pais a serem acusados de negligência (o que em último caso pode levar à perda de guarda da criança) e, caso a ausência de vacinação leve à morte, eles podem responder por homicídio doloso (quando se tem intenção ou se assume o risco pela morte). Clique Aqui e leia a Nota Técnica na integra